Micro e pequenas empresas terão novas regras para emitir nota fiscal em novembro

As microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional passaram a ter que emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional a partir deste domingo, 1º de novembro.

A mudança foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e determina que a emissão seja feita pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível em plataforma na internet ou por meio de sistemas integrados.

A alteração, neste primeiro momento, diz respeito apenas à emissão da nota fiscal. As demais regras do Simples Nacional permanecem as mesmas até o fim de 2026.

Isso significa que, entre novembro e dezembro deste ano, os empresários precisam se adaptar ao padrão nacional de emissão da NFS-e, sem outras mudanças nas regras do regime tributário.

O que muda em 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, além de continuar utilizando o sistema nacional da NFS-e, as empresas do Simples Nacional também terão que cumprir as exigências relacionadas à Reforma Tributária.

Entre as mudanças estão as regras referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As empresas deverão prestar informações específicas e, quando necessário, destacar esses tributos nos documentos fiscais.

Até lá, a obrigação é migrar para o Emissor Nacional da NFS-e. As demais exigências previstas na Reforma Tributária passam a valer para essas empresas em janeiro de 2027.