Imóveis abandonados serão tomados pela prefeitura para virar moradias populares

Imóveis abandonados, sem manutenção e com sinais de deterioração poderão ser assumidos pelo poder público caso os proprietários deixem de cumprir as obrigações legais. A medida faz parte do Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), instituído pela Prefeitura de Vitória para incentivar a recuperação do Centro Histórico da capital.

A iniciativa prevê que prédios, casas e terrenos abandonados possam ser destinados a projetos habitacionais, equipamentos públicos, atividades comerciais e ações de revitalização urbana, desde que seja comprovado o abandono do imóvel.

 

Quando o imóvel poderá ser arrecadado?

A prefeitura não poderá tomar posse da propriedade de forma imediata. Antes disso, será necessário instaurar um processo administrativo, identificar o proprietário, garantir o direito de defesa e comprovar que o imóvel foi abandonado.

Para que a arrecadação seja iniciada, o município deverá constatar três condições simultaneamente:

• abandono material da propriedade;
• inexistência de alguém exercendo a posse;
• desinteresse do proprietário em conservar ou utilizar o bem.

Durante a fiscalização, poderão ser observados sinais como mato alto, acúmulo de lixo, portas e janelas danificadas, pichações, falta de manutenção e até riscos estruturais.

Outro fator que poderá reforçar a caracterização do abandono é o acúmulo de cinco anos de tributos municipais sem pagamento, além do descumprimento recorrente de notificações para limpeza e conservação.

Proprietário terá prazo para regularizar situação

Após ser notificado, o proprietário terá 30 dias para apresentar defesa e comprovar que pretende utilizar ou recuperar o imóvel.

Caso o responsável não seja localizado, a prefeitura poderá fazer a notificação por meio de edital publicado no Diário Oficial e no portal oficial do município.

Se o abandono for confirmado, o imóvel poderá ser arrecadado provisoriamente. Ainda assim, o dono terá um prazo de três anos para reaver a propriedade, desde que regularize a situação, quite os débitos existentes e ressarça eventuais investimentos realizados pelo município.

Somente após esse período, sem qualquer manifestação do proprietário, o imóvel poderá ser incorporado definitivamente ao patrimônio público.

Destinação dos imóveis

Os imóveis arrecadados poderão ser utilizados em programas de:

• habitação de interesse social;
• implantação de serviços públicos;
• empreendimentos privados;
• ou projetos voltados ao desenvolvimento econômico da região central.

Segundo a Prefeitura de Vitória, a expectativa é criar entre 8 mil e 11 mil novas moradias, atrair até 27,5 mil novos moradores e estimular mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados na região.

Outras medidas previstas

O programa também prevê mecanismos para estimular a ocupação de imóveis vazios e subutilizados. Entre eles está a aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC). Caso o proprietário continue sem dar função ao imóvel, poderá ser aplicado o IPTU Progressivo no Tempo, aumentando gradualmente a alíquota do imposto.

Além disso, o decreto simplifica o licenciamento de obras de retrofit, restauração e novas construções no Centro Histórico e cria instrumentos para incentivar a recuperação de imóveis históricos, preservando o patrimônio cultural da cidade.