Atenção, contribuinte: dívida de IPTU pode gerar punições em Salvador

Ao todo, o regime especial atinge dois perfis de devedores:

• Grandes devedores: contribuintes com débitos de IPTU iguais ou superiores a R$ 1 milhão, inscritos ou não em dívida ativa;
• Devedores recorrentes: quem deixa de pagar o imposto de forma repetida.

Nesse último caso, a regra considera inadimplência em pelo menos três anos consecutivos ou em cinco anos alternados dentro de um período de dez anos.

A regra vale para quem tem o imóvel em nome próprio, para quem detém o direito de uso e também para quem ocupa o bem, mesmo que não seja o proprietário formal.

Quem não entra na regra?

Não serão enquadrados no regime especial:

• Débitos com cobrança suspensa;
• Valores incluídos em parcelamento que esteja sendo pago regularmente;
• Dívidas ainda em discussão administrativa ou judicial, sem decisão definitiva;
• Pedidos de parcelamento protocolados e ainda pendentes de análise.

Como funciona o processo de fiscalização?

A Secretaria Municipal da Fazenda vai verificar todos os meses quem se enquadra nas regras. Antes de aplicar qualquer restrição, o contribuinte será avisado oficialmente.

Esse aviso informará quais dívidas motivaram o enquadramento e explicará o motivo da decisão. A partir da notificação, o contribuinte terá 30 dias para:

• Pagar integralmente a dívida;
• Aderir a parcelamento;
• Apresentar defesa administrativa.

Se não houver manifestação dentro do prazo, o regime especial será aplicado.